Decisão do TJMG sobre boa-fé e expectativa de indenização
TJMGJulgado em 28/05/2026 · Rel. A. B.
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
O contrato de seguro, conforme o art. 757 do CC, visa garantir o interesse legítimo do segurado mediante pagamento de prêmio, exigindo-se a observância da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC.
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCO RURAL. CLÁUSULA DE RATEIO. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora…
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- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.
- TJPR · Julgado em 10/04/2025A ausência de vistoria prévia pela seguradora, a inexistência de prova da má-fé da segurada e a ausência de nexo causal entre o sinistro e o tipo de solo utilizado tornam ilegítima a negativa de cobertura securitária, com base na boa-fé objetiva e na vedação ao ‘venire contra factum proprium’.