Decisão do TJPR sobre boa-fé e expectativa de indenização
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
A ausência de vistoria prévia pela seguradora, a inexistência de prova da má-fé da segurada e a ausência de nexo causal entre o sinistro e o tipo de solo utilizado tornam ilegítima a negativa de cobertura securitária, com base na boa-fé objetiva e na vedação ao ‘venire contra factum proprium’.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DE ESTIAGEM PROLONGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO LASTREADA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DO SOLO. ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ…
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Outras decisões sobre Boa-fé e expectativa de indenização
- TJMG · Julgado em 28/05/2026O contrato de seguro, conforme o art. 757 do CC, visa garantir o interesse legítimo do segurado mediante pagamento de prêmio, exigindo-se a observância da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.