Decisão do TJSP sobre boa-fé e expectativa de indenização
TJSPJulgado em 22/05/2026 · Rel. C. A. F.
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
Ementa
SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. Lavoura de café. Estiagem. Preliminares rejeitadas. Prescrição ânua não configurada. Suspensão do prazo até a negativa definitiva administrativa. Aplicação da súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito.…
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