Decisão do TJRS sobre boa-fé e expectativa de indenização
TJRSJulgado em 05/02/2025 · Rel. R. B. G. S.
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
O contrato de seguro é regido pela boa-fé, e, não havendo comprovação de dolo, má-fé ou agravamento do risco por parte do segurado, a seguradora não pode se eximir da obrigação de pagar a cobertura contratada.
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO RURAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREJUÍZO CAUSADO PELA OCORRÊNCIA DE SECA, NÃO POR PROBLEMAS RELACIONADOS ÀS SEMENTES UTILIZADAS. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO…
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- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.