Decisão do TJPR sobre boa-fé e expectativa de indenização
TJPRJulgado em 15/02/2025 · Rel. G. F. B. T.
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Período de estiagem que iniciou após a lavoura já estar desenvolvida. Negativa indevida. Cumprimento do período de carência. Violação ao dever geral de boa-fé contratual pela seguradora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA, CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 43 decisões sobre boa-fé e expectativa de indenização em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Boa-fé e expectativa de indenização
- TJMG · Julgado em 28/05/2026O contrato de seguro, conforme o art. 757 do CC, visa garantir o interesse legítimo do segurado mediante pagamento de prêmio, exigindo-se a observância da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.