Jurisprudência sobre legitimidade

Questões referentes ao afastamento da arguição de ilegitimidade "ad causam" e de manutenção da justiça gratuita que não são cognoscíveis em sede de agravo de instrumento – Rol taxativo do artigo 1.015, do CPC – Precedentes – Pontos não conhecidos.

O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.

Existente seguro agrícola vinculado ao contrato e verificada a inadimplência da parte segurada, o beneficiário (credor/instituição financeira) pode acionar o seguro e pleitear a liquidação do sinistro a fim de receber a indenização, o que resultará, se for o caso, quitação parcial ou total da dívida, implicando reconhecer a inexistência de exigibilidade e de liquidez da obrigação consubstanciada no título objeto de cobrança.

Persistindo a existência de cobertura de seguro para fins de quitação do financiamento agrícola em caso de eventual inadimplemento, o ônus do acionamento da seguradora para noticiar sinistro e receber a indenização cabível incumbe exclusiva e prioritariamente ao beneficiário do prêmio – no caso, a instituição financeira.

Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.

Autor não integra o contrato de seguro, não possuindo legitimidade para pleitear o pagamento do prêmio, uma vez que não é segurado, tampouco beneficiário da apólice.

A parte autora possui legitimidade, pois consta como segurada na apólice de seguro.

A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelas rés foi rejeitada, fundamentando-se no artigo 436 do Código Civil, que confere ao estipulante e ao beneficiário direito de exigência do cumprimento contratual.

Interesse e legitimidade para pleitear a indenização securitária, não obstante a beneficiária seja pessoa diversa. Aplicação do artigo 436, caput, do Código Civil.

No caso, tratando-se de beneficiária do seguro agrícola, não há falar em sua inclusão no polo passivo da ação, por manifesta ausência de pertinência subjetiva para tanto. II. Não há resistência da parte quanto a pretensão do autor, tendo em vista que o recebimento da indenização securitária pelo segurado lhe favorece diretamente, tampouco lhe seria recomendável figurar no polo ativo, tendo em vista que a relação jurídica em discussão existe entre o produtor rural e a seguradora.