Decisão do TJMS sobre legitimidade
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do beneficiário
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Tese
No caso, tratando-se de beneficiária do seguro agrícola, não há falar em sua inclusão no polo passivo da ação, por manifesta ausência de pertinência subjetiva para tanto. II. Não há resistência da parte quanto a pretensão do autor, tendo em vista que o recebimento da indenização securitária pelo segurado lhe favorece diretamente, tampouco lhe seria recomendável figurar no polo ativo, tendo em vista que a relação jurídica em discussão existe entre o produtor rural e a seguradora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA INDICADA PELO AUTOR COMO TERCEIRA INTERESSADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso, tratando-se de beneficiária do seguro…
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Outras decisões sobre Do beneficiário
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