Decisão do TJPR sobre legitimidade
TJPRJulgado em 20/02/2025 · Rel. A. K.
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.
Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA POR ESTIAGEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUESTÕES ANALISADAS E INDEFERIDAS EM SEDE DE SANEADOR E REVISTAS EM AGRAVO DE INTRUMENTO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. APELO NÃO…
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- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJSP · Julgado em 11/02/2025Autor não integra o contrato de seguro, não possuindo legitimidade para pleitear o pagamento do prêmio, uma vez que não é segurado, tampouco beneficiário da apólice.