Decisão do TJPR sobre legitimidade
TJPRJulgado em 17/07/2025 · Rel. C. H. L. K.
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. SEGURO PLANTE TRANQUILO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ESTABELECEM A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REDUÇÃO NO CUSTO DA PRODUÇÃO. CUSTO…
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- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.
- TJSP · Julgado em 11/02/2025Autor não integra o contrato de seguro, não possuindo legitimidade para pleitear o pagamento do prêmio, uma vez que não é segurado, tampouco beneficiário da apólice.