Decisão do TJRS sobre legitimidade
TJRSJulgado em 28/11/2024 · Rel. G. C.
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelas rés foi rejeitada, fundamentando-se no artigo 436 do Código Civil, que confere ao estipulante e ao beneficiário direito de exigência do cumprimento contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PENHOR RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença em ação de cobrança de indenização securitária, fundada…
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- TJSP · Julgado em 14/08/2025Questões referentes ao afastamento da arguição de ilegitimidade "ad causam" e de manutenção da justiça gratuita que não são cognoscíveis em sede de agravo de instrumento – Rol taxativo do artigo 1.015, do CPC – Precedentes – Pontos não conhecidos.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.