Decisão do TJPR sobre legitimidade
TJPRJulgado em 19/10/2024 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Interesse e legitimidade para pleitear a indenização securitária, não obstante a beneficiária seja pessoa diversa. Aplicação do artigo 436, caput, do Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 44 decisões sobre legitimidade em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Do segurado
- TJSP · Julgado em 14/08/2025Questões referentes ao afastamento da arguição de ilegitimidade "ad causam" e de manutenção da justiça gratuita que não são cognoscíveis em sede de agravo de instrumento – Rol taxativo do artigo 1.015, do CPC – Precedentes – Pontos não conhecidos.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.