Jurisprudência sobre comunicação do sinistro após iniciada a colheita

Alegação da ré, seguradora, de realização da colheita antes da vistoria. Alegação que isolada não determina a perda do direito à indenização do seguro. Necessidade de averiguação de eventual prejuízo à ré e da efetiva perda sofrida pela autora, segurada.

Hipótese em que restou demonstrado que a colheita da soja sem oportunização de vistoria pela seguradora decorreu de inércia desta, uma vez que após a comunicação do sinistro em 04/02/2022, apenas no dia 03/03/2022, um mês após o aviso de sinistro, o perito designado entrou em contato para vistoriar a lavoura.

Em se cuidando de cláusulas contratuais que restrinjam direitos, revela-se imprescindível a ciência inequívoca do segurado no momento da contratação.

O conjunto probatório indica que o segurado realizou parte da colheita sem a devida autorização e acompanhamento do perito da seguradora, o que configurou descumprimento das cláusulas contratuais. As cláusulas 21 e 22 das Condições Gerais do contrato especificam que, na ausência de autorização da seguradora, a produtividade esperada deve ser utilizada para o cálculo da indenização.

A colheita iniciada antes da vistoria foi justificada pela necessidade de evitar maiores prejuízos, e a vistoria realizada posteriormente constatou os danos pela seca, sem prejuízo para a avaliação técnica.

Colheita realizada antes da vistoria em razão do atraso da seguradora. Vistoriador que compareceu após o prazo estipulado. Boa-fé objetiva. Indenização devida.

Se o conjunto probatório demonstra que os prejuízos suportados pelo segurado somente poderiam ser identificados após a respectiva colheita dos grãos, revela-se plenamente possível conceder ao autor indenização securitária, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme condições gerais da apólice.

Segurado que tinha ciência do dever de comunicação à seguradora do início da colheita com antecedência mínima de 15 dias. Ausência de autorização da seguradora para realização da colheita parcial. Ônus da parte autora. Descumprimento das cláusulas contratuais. Produtividade obtida em valor superior à garantida pelo contrato. Ausência do dever de indenizar.

Abusividade e nulidade da cláusula que prevê exclusão de cobertura em caso de colheita da lavoura segurada antes da comunicação de sinistro ou vistoria por perito da seguradora (CDC, art. 54, §4º). Ilegalidade da negativa de cobertura.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cumprimento do dever de avisar em tempo a data da colheita. Atraso da seguradora na análise final da produção. Colheita parcial antes da data informada na comunicação do sinistro. Ponto incontroverso. Descumprimento de clausula contratual pelo segurado que impossibilitou vistoria pela seguradora. Exclusão do dever de indenizar.