Decisão do TJPR sobre comunicação do sinistro após iniciada a colheita
TJPRJulgado em 14/03/2023 · Rel. A. R. J.
- Seguro Rural
- Comunicação do sinistro após iniciada a colheita
- Irrelevância – indenização devida
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Tese
Abusividade e nulidade da cláusula que prevê exclusão de cobertura em caso de colheita da lavoura segurada antes da comunicação de sinistro ou vistoria por perito da seguradora (CDC, art. 54, §4º). Ilegalidade da negativa de cobertura.
Ementa
RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COBERTURA PARA REDUÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DE ESTIAGEM. SINISTRO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CLÁUSULAS…
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Outras decisões sobre Irrelevância – indenização devida
- TJPR · Julgado em 20/07/2025Alegação da ré, seguradora, de realização da colheita antes da vistoria. Alegação que isolada não determina a perda do direito à indenização do seguro. Necessidade de averiguação de eventual prejuízo à ré e da efetiva perda sofrida pela autora, segurada.
- TJMS · Julgado em 19/05/2025Hipótese em que restou demonstrado que a colheita da soja sem oportunização de vistoria pela seguradora decorreu de inércia desta, uma vez que após a comunicação do sinistro em 04/02/2022, apenas no dia 03/03/2022, um mês após o aviso de sinistro, o perito designado entrou em contato para vistoriar a lavoura.
- TJMT · Julgado em 29/10/2024A colheita iniciada antes da vistoria foi justificada pela necessidade de evitar maiores prejuízos, e a vistoria realizada posteriormente constatou os danos pela seca, sem prejuízo para a avaliação técnica.