Decisão do TJMS sobre comunicação do sinistro após iniciada a colheita
- Seguro Rural
- Comunicação do sinistro após iniciada a colheita
- Irrelevância – indenização devida
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Hipótese em que restou demonstrado que a colheita da soja sem oportunização de vistoria pela seguradora decorreu de inércia desta, uma vez que após a comunicação do sinistro em 04/02/2022, apenas no dia 03/03/2022, um mês após o aviso de sinistro, o perito designado entrou em contato para vistoriar a lavoura.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EMBASADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NÃO DEMONSTRADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO EVIDENCIADA. TEMPESTIVIDADE DO AVISO DE SINISTRO. COLHEITA ANTERIOR À…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre comunicação do sinistro após iniciada a colheita em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Irrelevância – indenização devida
- TJPR · Julgado em 20/07/2025Alegação da ré, seguradora, de realização da colheita antes da vistoria. Alegação que isolada não determina a perda do direito à indenização do seguro. Necessidade de averiguação de eventual prejuízo à ré e da efetiva perda sofrida pela autora, segurada.
- TJMT · Julgado em 29/10/2024A colheita iniciada antes da vistoria foi justificada pela necessidade de evitar maiores prejuízos, e a vistoria realizada posteriormente constatou os danos pela seca, sem prejuízo para a avaliação técnica.
- TJPR · Julgado em 27/05/2024Colheita realizada antes da vistoria em razão do atraso da seguradora. Vistoriador que compareceu após o prazo estipulado. Boa-fé objetiva. Indenização devida.