Jurisprudência sobre aplicabilidade do CDC

O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.

A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.

A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.

A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado destinatário final do seguro agrícola.

Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica face ao fornecedor.

Aplicabilidade do CDC – Segurado que é produtor rural pessoa física e destinatário final do seguro agrícola – Pedido fundamentado em risco coberto pela apólice – Cabe à seguradora comprovar fato que justifique a negativa de cobertura – Recurso desprovido.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista. Condição de destinatário final do segurado. Consumidor que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica em relação à parte fornecedora da cobertura securitária.

O contrato de seguro agrícola configura relação de consumo quando o segurado é o destinatário final da cobertura securitária.

Consumidor que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica em relação à parte fornecedora da cobertura securitária.

O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor regula a relação contratual de seguro agrícola, pois a hipossuficiência técnica do segurado é evidente nesse caso.