Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 27/08/2025 · Rel. M. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplicabilidade do CDC – Segurado que é produtor rural pessoa física e destinatário final do seguro agrícola – Pedido fundamentado em risco coberto pela apólice – Cabe à seguradora comprovar fato que justifique a negativa de cobertura – Recurso desprovido.
Ementa
Agravo de instrumento – Ação de cobrança de seguro agrícola – Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova – Irresignação da seguradora ré – Aplicabilidade do CDC – Segurado que é produtor rural…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
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- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.