Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 24/08/2026 · Rel. V. B.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
Ementa
Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Seguro rural. Ação indenizatória. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Negativa de cobertura ilícita. Danos em bomba d’água de poço artesiano que adveio de risco contratualmente coberto (falha elétrica). Consumidor que não foi adequadamente…
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