Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 29/11/2025 · Rel. R. V. V. P.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado destinatário final do seguro agrícola.
Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária agrícola. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Relação de Consumo. Plantio. Zoneamento agrícola. Risco coberto. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. I. Caso em…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
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- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.