Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 28/05/2026 · Rel. A. B.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCO RURAL. CLÁUSULA DE RATEIO. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora…
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- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado destinatário final do seguro agrícola.