Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 13/07/2025 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Consumidor que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica em relação à parte fornecedora da cobertura securitária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR QUE SE…
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