Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 05/11/2025 · Rel. A. G.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica face ao fornecedor.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. FATURAMENTO. CDC. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. - Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa…
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