Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 17/08/2025 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista. Condição de destinatário final do segurado. Consumidor que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica em relação à parte fornecedora da cobertura securitária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 104 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.