Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 25/07/2025 · Rel. L. A. H.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O contrato de seguro agrícola configura relação de consumo quando o segurado é o destinatário final da cobertura securitária.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC . LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.