Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Negando indenização / risco excluído
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Tese
Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola é válida quando o segurado realiza o plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando descumprimento das condições contratuais e justificando a exclusão da cobertura do seguro.
Ementa
Direito civil, securitário e processual civil. Competência específica da Câmara (art. 110, IV, “c”, do RI/TJPR). Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Insurgência da parte ré. Negativa de indenização securitária por descumprimento do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). Plantio…
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- TJPR · Julgado em 19/05/2025Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando risco excluído do contrato de seguro.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Conteúdo que indica plantio realizado após o período previsto no plano de zoneamento agrícola elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Apólice que prevê exclusão de cobertura em tal situação. Inteligência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Negativa de cobertura legítima.
- TJPR · Julgado em 14/09/2024Condições gerais do seguro que integravam a apólice, em documento único. Autor que admite ter recebido a apólice de seguro. Dever de informação observado. Prova pericial conclusiva no sentido de que o plantio foi realizado fora do período previsto no zoneamento agrícola. Ausência de elementos aptos a desconstituir a conclusão da perícia técnica. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Negativa de cobertura legítima.