Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Negando indenização / risco excluído
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Tese
Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando risco excluído do contrato de seguro.
Ementa
Direito civil e direito securitário. Apelação cível. Negativa de indenização securitária por plantio fora do Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação de cobrança de…
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- TJPR · Julgado em 09/08/2025Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola é válida quando o segurado realiza o plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando descumprimento das condições contratuais e justificando a exclusão da cobertura do seguro.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Conteúdo que indica plantio realizado após o período previsto no plano de zoneamento agrícola elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Apólice que prevê exclusão de cobertura em tal situação. Inteligência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Negativa de cobertura legítima.
- TJPR · Julgado em 14/09/2024Condições gerais do seguro que integravam a apólice, em documento único. Autor que admite ter recebido a apólice de seguro. Dever de informação observado. Prova pericial conclusiva no sentido de que o plantio foi realizado fora do período previsto no zoneamento agrícola. Ausência de elementos aptos a desconstituir a conclusão da perícia técnica. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Negativa de cobertura legítima.