Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
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Tese
Negativa embasada em plantio fora do período recomendado. Data do plantio informada por ocasião do laudo preliminar e do laudo final. Diferença de um dia da data informada na apólice. Antecipação de um dia que não é apta a afastar o dever de indenizar. Inexistência de prova de que estas horas de diferença foram suficientes para o agravamento do risco.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. COMPROMETIMENTO DA LAVOURA POR CHUVAS E GEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/SEGURADO. NEGATIVA EMBASADA EM PLANTIO FORA DO PERÍODO RECOMENDADO. DATA DO PLANTIO INFORMADA POR OCASIÃO DO LAUDO PRELIMINAR…
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- TJMS · Julgado em 30/09/2026Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.
- TJPR · Julgado em 01/06/2026A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.