Decisão do TJPR sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.
Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária agrícola. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Relação de Consumo. Plantio. Zoneamento agrícola. Risco coberto. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. I. Caso em…
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Outras decisões sobre Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- TJPR · Julgado em 08/09/2026A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- STJ · Julgado em 25/11/2025A tese de violação do art. 884 do Código Civil, quanto a suposta desproporcionalidade da indenização e ao enriquecimento sem causa do segurado, igualmente encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, por exigir nova análise dos laudos técnicos e das condições contratuais que fixaram o valor da cobertura.