Decisão do TJMG sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
TJMGJulgado em 28/05/2026 · Rel. A. B.
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCO RURAL. CLÁUSULA DE RATEIO. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora…
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- TJPR · Julgado em 08/09/2026A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.
- STJ · Julgado em 25/11/2025A tese de violação do art. 884 do Código Civil, quanto a suposta desproporcionalidade da indenização e ao enriquecimento sem causa do segurado, igualmente encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, por exigir nova análise dos laudos técnicos e das condições contratuais que fixaram o valor da cobertura.