Decisão do TJPR sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e no preço do produto, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. SEGURO PLANTE TRANQUILO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ESTABELECEM A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REDUÇÃO NO CUSTO DA PRODUÇÃO. CUSTO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- TJPR · Julgado em 08/09/2026A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.