Decisão do TJMS sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
TJMSJulgado em 31/03/2025 · Rel. N. S.
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Ausência de efetiva cientificação da segurada quanto às cláusulas limitativas/restritivas, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato. Contribuição da segurada para a redução da produção corretamente deduzida do montante indenizatório.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. Indevida. Laudos de vistoria elaborados por prepostos da requerida atestam a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis. Seca próxima ao plantio que acarretou a baixa…
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- TJSP · Julgado em 30/09/2026Negativa de cobertura fundada em primeiro ano de plantio após pastagem e em ausência de estágio fenológico mínimo. Circunstâncias invocadas como causas de exclusão ou de ausência de início da cobertura que devem ser suficientemente demonstradas pela seguradora.
- TJPR · Julgado em 24/08/2026As provas produzidas indicam que os danos em bomba d’água de poço artesiano tiveram como causa um risco coberto. Impossibilidade de opor ao reclamante as hipóteses de exclusão de cobertura, porque as condições gerais do seguro não estão assinadas, não sendo possível afirmar que o dever de informação do art. 6º, III, do CDC, foi observado.
- TJMG · Julgado em 10/12/2025Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em razão de furto de peças de equipamento agrícola coberto por seguro vinculado à operação de crédito rural, reconhecendo responsabilidade solidária dos requeridos pelo pagamento da indenização e estabelecendo ordem de preferência em favor do beneficiário principal da apólice.