Decisão do TJMS sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
TJMSJulgado em 12/05/2025 · Rel. V. L. O. G.
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
A ausência de informação clara sobre os riscos excluídos e a forma genérica da apólice violam o dever de transparência (arts. 46 e 54, § 4º, do CDC).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COBERTURA SECURITÁRIA. EVENTO SECA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1) trata- se de apelação cível interposta por allianz seguros s/a contra…
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