Decisão do TJPR sobre distribuição do ônus da prova
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser devidamente fundamentada e comprovada, não podendo se basear apenas em presunções de negligência do segurado, especialmente quando a perda de produtividade decorre de eventos climáticos comprovados e cobertos pela apólice.
Ementa
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária por perda de produtividade agrícola devido à estiagem. Indenização integral devida. Apelação parcialmente provida, apenas para modificar o índice da correção monetária e a taxa dos juros moratórios, conforme previsto…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre distribuição do ônus da prova em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.