Decisão do TJRS sobre distribuição do ônus da prova
TJRSJulgado em 28/11/2024 · Rel. G. C.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi aplicado para garantir proteção jurídica ao segurado, mas entendeu-se que o direito à inversão do ônus da prova não é absoluto, incumbindo ao consumidor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PENHOR RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença em ação de cobrança de indenização securitária, fundada…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre distribuição do ônus da prova em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.