Decisão do TJPR sobre distribuição do ônus da prova
TJPRJulgado em 07/05/2025 · Rel. A. C. F.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Reconhecido o cerceamento de defesa, devida é a anulação da sentença para fim de se determinar a reabertura da instrução processual.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ÚTIL E PERTINENTE AO DESLINDE DA…
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.