Decisão do TJPR sobre correção monetária e juros

TJPRJulgado em 29/11/2025 · Rel. R. V. V. P.

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Tese

A sentença foi reformada para determinar a observância do limite máximo indenizável e que a complementação da indenização seja atualizada pelo índice IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês.

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária agrícola. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Relação de Consumo. Plantio. Zoneamento agrícola. Risco coberto. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. I. Caso em…

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