Decisão do TJSP sobre correção monetária e juros
- Seguro Rural
- Correção monetária e juros
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Atualização monetária a partir da comunicação do sinistro, mediante incidência da Tabela Prática de cálculos judiciais do TJ-SP até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir de então, devem ser aplicados os novos critérios introduzidos no Código Civil por referida lei.
Ementa
Apelação. Direito civil. Seguro agrícola. ação de cobrança de indenização securitária. perda da lavoura segurada em razão de forte seca. evento climático coberto pela apólice de seguro. notas fiscais de compra de sementes e insumos agrícolas em nome de terceiro que não afasta a obrigação da…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 40 decisões sobre correção monetária e juros em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Correção monetária e juros
- TJPR · Julgado em 08/09/2026O termo inicial da correção monetária deve observar a cláusula contratual incidindo a partir do término da colheita, afastando-se a Súmula 632/STJ.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro (16/04/2022), conforme os arts. 389 e 395 do CC, e os juros moratórios desde a negativa da seguradora (15/08/2022), nos termos do art. 405 do CC, sendo inaplicável cláusula que limite os juros a patamar inferior a 1% ao mês por representar renúncia antecipada a direito legal.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025A sentença foi reformada para determinar a observância do limite máximo indenizável e que a complementação da indenização seja atualizada pelo índice IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês.