Decisão do TJPR sobre seguro penhor rural

TJPRJulgado em 04/08/2025 · Rel. G. F. B. T.

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Tese

Negativa de pagamento da indenização securitária, em razão da ocorrência de furto parcial. Cláusula restritiva não informada ao demandante na época da contratação. Violação ao dever de informação. Cláusula, ademais, que esvazia a finalidade do contrato e gera desvantagem excessiva ao consumidor. Dever de cobertura reconhecido.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO PENHOR RURAL PARA MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. FURTO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. SUBTRAÇÃO DE COMPONENTES DE COLHEITADEIRA E PULVERIZADOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM…

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