Decisão do TJRS sobre seguro penhor rural
TJRSJulgado em 04/05/2026 · Rel. E. R. M.
- Seguro Rural
- Seguro penhor rural
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Tese
O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGUROS ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo autor (instituição financeira) e pelos réus (devedores) contra sentença que, em ação…
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Outras decisões sobre Seguro penhor rural
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- TJRS · Julgado em 17/12/2025O seguro penhor rural e o seguro agrícola são legítimos, pois o primeiro garante o cumprimento da obrigação em caso de sinistro do bem dado em garantia, e o segundo é condição obrigatória para concessão do crédito rural, conforme Resolução CMN nº 4.902.