Decisão do TJMG sobre seguro penhor rural
TJMGJulgado em 08/06/2026 · Rel. M. L. A. R. P.
- Seguro Rural
- Seguro penhor rural
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Tese
Nos termos do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/65, compete à instituição financeira comprovar a oferta de diferentes opções de seguradoras e a expressa adesão do mutuário à apólice contratada, ônus do qual não se desincumbiu.
Ementa
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - SEGURO PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE APÓLICE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE - COBRANÇA INDEVIDA- TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUTORIZAÇÃO…
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Outras decisões sobre Seguro penhor rural
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