Decisão do TJRS sobre seguro penhor rural
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Tese
Nos contratos de seguro, de regra, existindo as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, impõe-se o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE PENHOR RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SINISTRO ENVOLVENDO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. COBERTURA PARA CAUSAS EXTERNAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Não se conhece de recurso em que sobreveio…
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