Decisão do TJPR sobre seguro penhor rural
TJPRJulgado em 10/11/2025 · Rel. L. C. G.
- Seguro Rural
- Seguro penhor rural
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Tese
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ).
Ementa
FINANCIAMENTO RURAL ENCARGOS Juros moratórios - Cédula de Crédito Bancários - vinculação ao DL 167/67 DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE PARCIAL…
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