Decisão do TJRS sobre prazo prescricional
TJRSJulgado em 05/02/2025 · Rel. R. B. G. S.
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
A prejudicial de prescrição não se sustenta porquanto o prazo prescricional começa a contar da ciência inequívoca da negativa da seguradora, ocorrida em setembro e dezembro de 2022, não havendo decurso do prazo prescricional de um ano até o ajuizamento do feito.
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO RURAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREJUÍZO CAUSADO PELA OCORRÊNCIA DE SECA, NÃO POR PROBLEMAS RELACIONADOS ÀS SEMENTES UTILIZADAS. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO…
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