Decisão do TJMS sobre prazo prescricional
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
Nos contratos de seguro em geral, a pretensão do segurado contra a seguradora surge apenas com a ciência inequívoca da negativa administrativa de cobertura, momento em que se configura a lesão ao direito e se inicia a fluência do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – TEORIA DA ACTIO NATA – CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA – PRETENSÃO RESISTIDA – NASCIMENTO DO…
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Outras decisões sobre Prazo prescricional
- STJ · Julgado em 06/10/2026O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ânuo em contrato de seguro é a ciência da negativa de cobertura, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Suspensão do prazo até a negativa definitiva administrativa. Aplicação da súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça.
- STJ · Julgado em 04/12/2025O prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, com termo inicial a partir da data da ciência da negativa da seguradora.