Decisão do TJPR sobre prazo prescricional
TJPRJulgado em 12/10/2024 · Rel. G. F. B. T.
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
Art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil. Prazo prescricional anual interrompido com o ajuizamento da produção antecipada de provas. Reinício da contagem a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Prescrição caracterizada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CÓDIGO…
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