Decisão do TJMS sobre prazo prescricional
TJMSJulgado em 07/07/2025 · Rel. L. T. B. S.
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
A comunicação do sinistro pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional da pretensão indenizatória até que este tenha ciência da decisão final acerca do pedido administrativo, conforme Súmula 229/STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO – SÚMULA 229, STJ – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA…
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