Decisão do TJSP sobre prazo prescricional
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
Termo inicial para a contagem do prazo prescricional: ciência da recusa em pagar a indenização securitária. Art. 206, § 1º, II, "b", do código Civil. Sentença anulada. Prosseguimento da ação que se impõe. 1. Ação de cobrança de seguro agrícola em que foi reconhecida a ocorrência da prescrição em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido.
Ementa
Apelação. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional: ciência da recusa em pagar a indenização securitária. Art. 206, § 1º, II, "b", do código Civil. Sentença anulada. Prosseguimento da ação que se impõe. 1. Ação de cobrança de…
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