Jurisprudência sobre pagamento ao beneficiário ou segurado

TJPR o pagamento do seguro deve ser realizado em favor do beneficiário contratual, ressalvada a comprovação de eventual quitação pelo autor da ação.

No caso, a relação jurídica estabelecida na cédula de crédito bancária (submetida a recuperação judicial) e no contrato de seguro são distintas, de modo que em havendo expressa previsão de que a instituição bancária é a beneficiária da indenização securitária, não é possível que o juízo da recuperação judicial lhe dê destinação diversa, razão pela qual não há falar em tratamento diverso entre os credores.

A cláusula contratual que indica beneficiário em contrato de seguro, quando livremente pactuada, constitui manifestação válida da autonomia privada, dotada de força vinculante entre as partes.

Persistindo a existência de cobertura de seguro para fins de quitação do financiamento agrícola em caso de eventual inadimplemento, o ônus do acionamento da seguradora para noticiar sinistro e receber a indenização cabível incumbe exclusiva e prioritariamente ao beneficiário do prêmio – no caso, a instituição financeira.

Eventual pagamento, contudo, que deve ocorrer integralmente em favor da cooperativa indicada como beneficiária, em razão da estipulação de cláusula “beneficiária 100%”.

Prova de quitação dos débitos pendentes do segurado para com a cooperativa na ocasião da abertura e regulação do sinistro. Indenização securitária que deverá ser paga diretamente ao segurado.

Autor que figura no contrato como segurado/contratante que, no caso, tem interesse e legitimidade para pleitear a indenização securitária, não obstante a beneficiária seja pessoa diversa. Aplicação do artigo 436, caput, do Código Civil. Preliminar rejeitada. Eventual pagamento, contudo, que deve ocorrer integralmente em favor da cooperativa indicada como beneficiária, em razão da estipulação de cláusula “beneficiária 100%”.

Nexo causal entre as chuvas excessivas e a imprestabilidade dos grãos. Cláusula de exclusão do risco de má qualidade dos grãos genérica. Alegação de sentença extra petita. Juízo de origem que incluiu na condenação o valor de danos morais, cujo pedido foi indeferido. Adequação do valor da condenação.Recuso 2.

Pedido, em apelação, de direcionamento do pagamento da indenização para terceiro beneficiário da apólice. Inovação recursal. Violação ao princípio da concentração da defesa. Apelo não conhecido neste ponto.