Decisão do TJPR sobre pagamento ao beneficiário ou segurado
- Seguro Rural
- Pagamento ao beneficiário ou segurado
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Tese
Nexo causal entre as chuvas excessivas e a imprestabilidade dos grãos. Cláusula de exclusão do risco de má qualidade dos grãos genérica. Alegação de sentença extra petita. Juízo de origem que incluiu na condenação o valor de danos morais, cujo pedido foi indeferido. Adequação do valor da condenação.Recuso 2.
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Sinistro decorrente de chuvas excessivas.Recurso 1. Nexo causal entre as chuvas excessivas e a imprestabilidade dos grãos. Cláusula de exclusão do risco de má qualidade dos grãos genérica. Alegação de sentença extra petita. Juízo de…
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Outras decisões sobre Pagamento ao beneficiário ou segurado
- TJMS · Julgado em 28/04/2025No caso, a relação jurídica estabelecida na cédula de crédito bancária (submetida a recuperação judicial) e no contrato de seguro são distintas, de modo que em havendo expressa previsão de que a instituição bancária é a beneficiária da indenização securitária, não é possível que o juízo da recuperação judicial lhe dê destinação diversa, razão pela qual não há falar em tratamento diverso entre os credores.
- TJMG · Julgado em 24/03/2025A cláusula contratual que indica beneficiário em contrato de seguro, quando livremente pactuada, constitui manifestação válida da autonomia privada, dotada de força vinculante entre as partes.
- TJMS · Julgado em 22/02/2025Persistindo a existência de cobertura de seguro para fins de quitação do financiamento agrícola em caso de eventual inadimplemento, o ônus do acionamento da seguradora para noticiar sinistro e receber a indenização cabível incumbe exclusiva e prioritariamente ao beneficiário do prêmio – no caso, a instituição financeira.