Decisão do TJPR sobre pagamento ao beneficiário ou segurado
TJPRJulgado em 10/10/2024 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Pagamento ao beneficiário ou segurado
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Tese
Prova de quitação dos débitos pendentes do segurado para com a cooperativa na ocasião da abertura e regulação do sinistro. Indenização securitária que deverá ser paga diretamente ao segurado.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA RÉ UNICOOB CORRETORA DE SEGUROS LTDA., NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, E, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TJMS · Julgado em 28/04/2025No caso, a relação jurídica estabelecida na cédula de crédito bancária (submetida a recuperação judicial) e no contrato de seguro são distintas, de modo que em havendo expressa previsão de que a instituição bancária é a beneficiária da indenização securitária, não é possível que o juízo da recuperação judicial lhe dê destinação diversa, razão pela qual não há falar em tratamento diverso entre os credores.
- TJMG · Julgado em 24/03/2025A cláusula contratual que indica beneficiário em contrato de seguro, quando livremente pactuada, constitui manifestação válida da autonomia privada, dotada de força vinculante entre as partes.
- TJMS · Julgado em 22/02/2025Persistindo a existência de cobertura de seguro para fins de quitação do financiamento agrícola em caso de eventual inadimplemento, o ônus do acionamento da seguradora para noticiar sinistro e receber a indenização cabível incumbe exclusiva e prioritariamente ao beneficiário do prêmio – no caso, a instituição financeira.