Jurisprudência sobre teoria da aparência

Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, responde solidariamente pelos danos decorrentes da contratação frustrada a corretora e a seguradora que participaram da cadeia de fornecimento e contribuíram para a formação da legítima expectativa de regularidade da contratação securitária, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade objetiva prevista nos arts. 14 e 34 do CDC.

A existência de contratos coligados, no contexto do fenômeno do bancassurance, impede a dissociação artificial entre banco e seguradora perante o consumidor, incidindo a teoria da aparência, sobretudo quando os serviços são ofertados de forma integrada sob a mesma marca comercial.

Legitimidade passiva da ré Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano configurada. Contrato de seguro firmado nas dependências da instituição financeira. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária reconhecida.

Contrato de seguro realizado em conjunto com o contrato de financiamento na agência da instituição financeira. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Legitimidade caracterizada.

Comprovada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso neste ponto. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis. É inviável o acolhimento de alegação de ilegitimidade e exclusão de parte do polo passivo quando a demanda se fundamenta em afirmação de irregularidade e responsabilidade do próprio estipulante, apontado como intermediário na contratação de seguro cuja cobertura é parcialmente recusada pela seguradora por divergência.

Seguro contratado em uma de suas agências bancárias. Instituição financeira e seguradora que se confundem aos olhos do consumidor. Mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Banco que responde solidariamente.

Aplicação.Responsabilização de toda a cadeia de fornecimento, de forma solidária. Consumidor que não é obrigado a conhecer as relações jurídicas estabelecidas entre seguradoras que transferem carteiras de seguros entre si.